Termos de Uso — Strix Check
Versão tos-2026-08-25b · Vigente desde 25 de agosto de 2026
Strix Compliance Inova Simples (I.S.) · CNPJ 67.633.638/0001-30
Rua Gardênia, 129, G 202 — Cidade Jardim, Campo Grande/MS, 79040-570
1. O que o Strix Check é
O Strix Check reúne dois produtos gratuitos:
Check de integridade de CNPJ — confronta o que uma empresa declarou a você com o que o registro público oficial publica sobre ela.
Diagnóstico de maturidade em LGPD — dez perguntas sobre o programa de privacidade da sua própria empresa, respondidas por você, com score e as três lacunas mais graves.
2. O que o Strix Check não é
Esta seção vem antes de qualquer outra porque é a que evita o mal-entendido mais caro.
Não é due diligence completa. É triagem. O produto declara dezesseis dimensões de risco e entrega as dezesseis. Duas delas — certidões de regularidade e processos judiciais — são consultadas em base paga, ao vivo, e por isso não entram automaticamente: aparecem na tela como disponíveis sob solicitação, e rodam quando você inclui. Enquanto não forem incluídas, não foram verificadas, e o relatório diz isso.
O que o Check não faz, e não promete fazer: certidão de protesto em cartório (não há fonte automatizável — peça à central de protesto do estado); pesquisa de mídia adversa em jornais e portais; verificação de situação cadastral de CPF de terceiro; e desambiguação de homônimos, que não tem base pública no Brasil. Nenhuma delas está entre as dezesseis, e não aparecem no relatório como lacuna porque não são promessa.
Não é auditoria. O Diagnóstico de LGPD é autodeclarado: nenhuma pergunta pede documento, evidência ou comprovante. O resultado mede maturidade percebida, não conformidade comprovada.
Não emite conclusão jurídica. O relatório apresenta achados com fonte e data. A conclusão é sua.
Não é fotografia permanente. O resultado reflete o que as fontes publicavam na data e hora da consulta. Registros mudam.
Ausência de bloco não é ausência de fato. Se uma fonte falhou, ou se uma dimensão sob solicitação não foi incluída, o relatório diz isso — e isso nunca significa "nada consta".
3. Como você usa
O acesso é por link enviado ao seu e-mail, válido por 20 minutos e de uso único. Não há senha. Não pedimos o seu CPF.
Você é responsável por manter o seu e-mail seguro. Quem tem acesso à sua caixa tem acesso ao seu Strix Check.
4. Finalidade legítima — a obrigação que você assume
Ao consultar um CNPJ você declara, a cada consulta, que possui finalidade legítima e determinada, vinculada a uma relação comercial pretendida ou existente, e que não usará o Strix Check para finalidade diversa da declarada.
Isso não é formalidade. A finalidade que você declara fica registrada junto com o seu identificador, a data e o CNPJ consultado, e é o fundamento que sustenta o tratamento de dados de terceiros que aparecem no relatório.
É vedado usar o serviço para: perseguir, constranger ou discriminar pessoa ou empresa; formar base de dados para revenda; investigar pessoa física fora de contexto comercial legítimo; ou qualquer finalidade que a lei proíba.
5. Como você deve usar o resultado
Achado sobre pessoa física é correspondência provável, não fato. O Brasil não tem base pública de desambiguação de homônimos. Confirme a identidade antes de qualquer decisão.
Divergência não é irregularidade. Endereço diferente do cadastro pode ser o do escritório de contabilidade. O produto deliberadamente não trata divergência declarada como alerta grave, e você não deveria tratar também.
Não tome decisão automatizada com base exclusiva no relatório. O semáforo é insumo para julgamento humano.
Se você usar o resultado para negar crédito, recusar contratação ou encerrar relação comercial, essa é a sua decisão, com os seus critérios — e a responsabilidade por ela é sua.
6. Disponibilidade e limites
O serviço é gratuito e oferecido no estado em que se encontra. As fontes consultadas são de terceiros — órgãos públicos — e podem ficar indisponíveis, mudar de formato ou conter erro na origem.
Quando uma fonte falha, o relatório diz que ela falhou, e não apresenta a falha como "nada consta". Essa distinção é parte do produto.
Podemos limitar o número de consultas por usuário para preservar o serviço.
7. Responsabilidade
A Strix Compliance responde pelo que o serviço faz: consultar as fontes declaradas, apresentar o resultado com origem e data, e declarar o que não verificou.
Não respondemos por: erro na origem de fonte pública; decisão que você tome a partir do relatório; uso do resultado fora da finalidade declarada; nem indisponibilidade de fonte de terceiro.
8. Propriedade
O software, a marca, a identidade visual e a estrutura de dimensões de risco são da Strix Compliance. O conteúdo dos registros públicos é dos órgãos que os publicam.
Você pode usar e compartilhar o relatório que gerou, no contexto da finalidade que declarou. Não pode revender, redistribuir em massa nem incorporar o serviço em produto próprio sem acordo escrito.
9. Encerramento
Você pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento por privacidade@strixcompliance.com.br.
A trilha de auditoria de consultas já realizadas é preservada pelos prazos da Política de Privacidade — é ela que permite demonstrar a diligência que você fez, e apagá-la prejudicaria você tanto quanto a nós.
Podemos encerrar o acesso de quem violar a seção 4.
10. Mudanças
Cada versão tem identificador e data, e o texto exato é registrado por resumo criptográfico no momento do aceite. Mudanças materiais exigem novo aceite.
Histórico: a versão tos-2026-08-05 foi registrada como aceita antes de o texto ser publicado. Os registros daquela versão foram preservados e o aceite está sendo solicitado novamente. A tos-2026-08-25 vigorou por poucas horas e foi substituída pela b no mesmo dia, quando o escopo passou de vinte dimensões com seis lacunas para dezesseis dimensões entregues. Preferimos registrar a correção a apagá-la.
11. Foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
Contato: contato@strixcompliance.com.br · Encarregado de dados: privacidade@strixcompliance.com.br